Garantias do Licitante

As garantias do licitante em editais de licitação são exigências que visam assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo participante no processo licitatório. Estão previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e também eram reguladas pela Lei nº 8.666/1993, agora revogada. Aqui está uma explicação sobre como essas garantias funcionam:

As garantias são instrumentos usados para:

• Assegurar a proposta: Certificar que o licitante não desistirá do processo sem justificativa.
• Cumprimento do contrato: Garantir que o vencedor da licitação execute o contrato nos termos pactuados.
• Cobrir prejuízos: Proteger a Administração Pública em caso de inadimplemento.
  
  

O licitante pode optar por uma das seguintes formas de garantia, conforme descrito no artigo 96 da Lei nº 14.133/2021:

1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública:

   • Depósito bancário em conta específica indicada pela Administração.
   • Títulos da dívida pública aceitos pelo edital.

2. Seguro-garantia:

   • Uma apólice contratada por meio de seguradora, que cobre o valor exigido.
   • Deve atender aos requisitos do edital e ser válida durante o prazo estipulado.

3. Fiança bancária:

   • Garantia emitida por uma instituição financeira que se responsabiliza pelo valor exigido.
     
     

• Fase de licitação:
  • O edital pode exigir uma garantia de até 1% do valor estimado do contrato, como condição de habilitação do licitante.
• Fase contratual:
  • O contratado pode ser obrigado a apresentar garantia de execução de até 5% do valor do contrato.
  • Em contratos de grande vulto ou alta complexidade (com valor acima de R$ 200 milhões), esse percentual pode chegar a 10%.
    
    

• Se o licitante não vencer, a garantia é devolvida logo após o encerramento da licitação.
• Se vencer e cumprir todas as obrigações contratuais, a devolução ocorre após o fim do contrato, incluindo eventuais prazos de garantia ou manutenção.
  
  

• O não fornecimento da garantia, quando exigido, pode levar à desclassificação da proposta ou à rescisão contratual.
• No caso de inadimplemento, a Administração pode reter o valor da garantia para cobrir prejuízos.

Observações:

Se pretende participar de licitações que exijam esse tipo de garantia você pode procurar contratar um seguro garantia para licitantes que é a prática mais convencional nessas situações.

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- DRE dos 3 últimos exercícios;

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