Balanços Patrimoniais

Regras sobre Solicitação de Balanços e Balancetes na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

A qualificação econômico-financeira dos licitantes, segundo a Lei nº 14.133/2021, inclui a apresentação de balanços e balancetes com os seguintes requisitos:

1. Documentos Necessários

A Administração pode exigir:

• Os dois últimos balanços patrimoniais e demonstrações contábeis, que devem:
  • Estar registrados na junta comercial ou no órgão equivalente.
  • Estar assinados por contador habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
  • Ser elaborados conforme as normas brasileiras de contabilidade e acompanhados das respectivas notas explicativas.
    
    

Exceção para Empresas Novas

• Caso a empresa tenha menos de um ano de constituição e não disponha de dois balanços, deve apresentar:
  • Balanço de abertura, também registrado na junta comercial e assinado por contador habilitado.

2. Finalidade e Avaliação

Os documentos apresentados servirão para:

• Comprovar a capacidade econômico-financeira da empresa para executar o contrato.
• Calcular índices contábeis, como:
  • Índice de Liquidez Geral (ILG).
  • Índice de Liquidez Corrente (ILC).
  • Índice de Solvência Geral (ISG).
• A Administração pode especificar no edital os valores mínimos para esses índices, em proporção ao objeto da licitação.

3. Exigências Formais e Proporcionalidade

• É obrigatório que os balanços e balancetes estejam registrados na junta comercial e assinados por contador habilitado.
• Todas as exigências devem ser proporcionais e justificáveis, de modo a evitar restrições indevidas à competitividade.

4. Tratamento às Micro e Pequenas Empresas (ME/EPP)

• Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm tratamento diferenciado e simplificado, mas ainda podem ser obrigadas a apresentar balanços, desde que essa exigência seja prevista no edital.

5. Balancetes Atualizados

• A Administração pode, durante o exercício fiscal, solicitar balancetes atualizados para comprovar a situação financeira atual da empresa. Esses documentos também devem ser assinados por contador habilitado e registrados, conforme o caso.

Resumo Consolidado

• Dois últimos balanços obrigatórios, devidamente registrados na junta comercial e assinados por contador habilitado.
• Empresas novas: Devem apresentar o balanço de abertura.
• Conformidade legal e contábil: Todos os documentos devem seguir normas contábeis brasileiras.
• Proporcionalidade: Critérios devem estar alinhados com o objeto do contrato e não restringir a competição.